CDE
Criada em abril de 2002, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE é um encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil, de acordo com a programação do Ministério de Minas e Energia (MME).
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é responsável pela gestão financeira e operacional desde maio de 2017. Os recursos da CDE são arrecadados por meio de quotas anuais fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pagas pelos agentes que comercializam energia para o consumidor, por meio de encargo tarifário a ser incluído nas tarifas dos sistemas de distribuição e transmissão, entre outras fontes.
A CDE deve também prover recursos para sua administração e movimentação, incluindo os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários (CAFT).
A Conta de Desenvolvimento Energético tem como finalidade conceder descontos tarifários aos usuários de baixa renda, rural, irrigante; custear a geração de energia nos sistemas isolados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); pagar indenizações de concessões; incentivar o programa de subvenção à expansão da malha de gás natural; garantir a modicidade tarifária; promover a competitividade do carvão mineral nacional; entre outros.
As transações são asseguradas por uma auditoria independente, que emite periodicamente relatórios de conformidade. Acompanhe na tabela abaixo, na seção Contratos, os documentos de Parcelamento de Cotas em Atraso e de Devolução de Créditos relativos à CDE.
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