POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade é pautada nas seguintes premissas com relação ao TITULAR: 
 

• - Respeito a privacidade, garantindo os direitos dos TITULARES à privacidade e ao controle sobre os seus dados.
• - Tratamento de dados pessoais, observados os preceitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018.
• - Manutenção dos dados pessoais de forma segura e protegida, em consonância as diretrizes do Manual de Conduta da CCEE e Política de Segurança da Informação.
• - Transparência no tratamento dos dados do TITULAR, respeitando o segredo comercial/industrial.
• - Asseguração dos direitos do TITULAR, sem prejudicar o cumprimento da regulamentação vigente. 
• - Observância da finalidade para tratamento dos dados pessoais do TITULAR.

Em algumas oportunidades, que ficarão nítidas ao longo desse documento, a CCEE será obrigada a ceder suas informações a terceiros, em atendimento a obrigação legal, regulatória ou contratual. Na ocorrência desta hipótese, o TITULAR tem o direito de ser informado sobre: I - quais dados serão compartilhados; II - com quem; e III - qual a finalidade de tal cessão.

Para mais informações sobre as nossas práticas de privacidade, estabelecemos abaixo as diretrizes de tratamento de dados pessoais do TITULAR realizados pela CCEE. Por favor, leia cuidadosamente a presente informação.

Se tiver quaisquer questões ou preocupações relativas aos seus dados pessoais, nos contate por meio do endereço de e-mail: privacidade@ccee.org.br.

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS: O termo abrange os conceitos de controlador e operador de dados.

AUTORIDADE NACIONAL (ANPD):  é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Suas tarefas essenciais são fiscalizar e regular a aplicação da LGPD. O órgão visa prestar serviços aos cidadãos, sendo a ponte entre a sociedade e o governo, prestando um serviço aos cidadãos.  A “ANPD” também terá um papel de orientar e apoiar os órgãos do governo e empresas em relação às situações em que o tratamento de dados é ou não permitido;

TITULAR: Pessoa a quem os dados pessoais se referem;

CONTROLADOR DE DADOS: Pessoa ou instituição, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

OPERADOR DE DADOS: Pessoa ou instituição, de direito público ou privado, que faz tratamento dos dados que estão em posse do controlador conforme instruções recebidas do controlador.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, o que pode incluir, além de Nome, e-mail, CPF, endereço I.P., ID de aparelhos, login de acesso aos sistemas e outros identificadores que, se analisados em conjunto, permitem a identificação de um TITULAR.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

DADOS MANIFESTAMENTE PÚBLICOS: são informações que podem ser utilizadas livremente porque estão disponíveis por meios públicos lícitos, bem como nos portais de autoridades governamentais como a Receita Federal e os diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre eles a Agência nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

COOKIES: Arquivos enviados pelo site da CCEE e servidor da PLATAFORMA para o computador ou celular do TITULAR, com a finalidade de identificar o computador ou celular e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site e da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos TITULARES que acessam o site e usam a PLATAFORMA da CCEE.

IP (INTERNET PROTOCOL): É um conjunto de números que identifica o computador ou celular do TITULAR na Internet.

BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de dados pessoais.

FINALIDADE: é um critério que assegura o tratamento do dado.

BASE LEGAL: é o fundamento dado pela lei geral de privacidade de dados que permite o tratamento de dados pessoais.

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

PRINCÍPIOS DA LGPD: Além da boa fé dos agentes de tratamento, são os princípios que devem ser aplicados nos tratamentos dos dados pessoais do TITULAR, que asseguram o cumprimento da LGPD: a finalidade do tratamento tem que ser legítima; a adequação dos dados coletados dever ser coerente com a finalidade do tratamento; deve-se garantir a necessidade de coletar dados determinados e específicos, de acordo com finalidade do tratamento; deve-se garantir livre acesso ao TITULAR sobre seus dados coletados; deve-se garantir a qualidade ou exatidão dos dados coletados; deve haver transparência para com o TITULAR sobre todo o tratamento que seus dados sofrerão; deve-se garantir a segurança dos dados do TITULAR; deve-se garantir a prevenção de ocorrências danosas nos tratamentos dos dados do TITULAR; deve-se garantir a não discriminação do TITULAR ao tratar seus dados; e deve-se garantir a responsabilização e prestação de contas pelos tratamentos efetuados com os dados do TITULAR.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um TITULAR que passaram por um processo de quebra do vínculo existente entre as informações e o seu TITULAR, de modo a proporcionar o seu anonimato.

ELIMINAÇÃO/EXPURGO: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado.

BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

A Política de Privacidade tem como diretriz o tratamento de "Dados pessoais" dos TITULARES, conforme definição acima, podendo também incluir identificadores numéricos únicos como o endereço IP do computador, bem como os cookies.

Nesta política explicaremos: (a) quais dados são coletados e sua finalidade; (b) a forma de coleta de dados; (c) o tratamento de dados de menores de idade; (d) a forma de utilização de dados sensíveis; (e) como protegemos os seus dados; (f) o eventual compartilhamento de dados com terceiros; (g) a forma de armazenamento de suas informações na CCEE; (h) os direitos como TITULAR de dados; (i) o contato da encarregada pela proteção de dados da CCEE.

4.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS:

A finalidade do tratamento de dados pessoais pela CCEE decorre do seu papel institucional de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN nos termos da Lei nº 10.848/2004, Decreto nº 5.163/2004 e 5.177/2004, Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (REN nº 109/2004), bem como contribuir para a evolução do mercado de energia elétrica, nos termos do seu Estatuto Social.

Os agentes da CCEE, por meio de seus representantes legais estão no centro do que fazemos, em atendimento as determinações da regulamentação vigente e fornecimento de serviços úteis para o mercado de energia. Por isso, pode ocorrer o envio de dados pessoais do TITULAR à CCEE, bem como o respectivo compartilhamento da CCEE com demais partes interessadas, observando-se os preceitos legais da LGPD.

Durante a atividade tratamento, a coleta e processamento de dados pessoais são necessárias para a realização das atividades inerentes à CCEE, como, por exemplo:

1) a realização de leilões de energia elétrica, por delegação da ANEEL;
2) a implementação de sistemas e procedimentos atinentes ao registro de contratos relativos à comercialização de energia elétrica e potência;
3) a Medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica;
4) a apuração do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD do Mercado de Curto Prazo;
5) a Contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a Liquidação Financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizada no Mercado de Curto Prazo e demais operações realizadas no âmbito da CCEE, conforme regulação aprovada pela ANEEL;
6) a apuração do descumprimento de obrigações e a imposição das respectivas penalidades;
7) a apuração e monitoramento das Garantias Financeiras relativas às operações realizadas no âmbito da CCEE, em conformidade com as normas regulatórias aprovadas pela ANEEL; 
8) o monitoramento das ações empreendidas pelos Agentes no âmbito da CCEE;
9) a realização de cursos, eventos, treinamentos, elaboração de publicações, manuais e documentos técnicos, preferencialmente para uso de seus associados;
10) executar outras atividades no âmbito da CCEE, bem como aquelas expressamente determinadas pela ANEEL, pela Assembleia Geral ou por determinação legal;
11) para nossa própria administração - Usamos dados pessoais para fins de administração interna (por exemplo, manutenção de registros e cumprimento de nossas obrigações legais e fiscais, contração e gestão de fornecedores), bem como, proteção do exercício regular dos direitos do TITULAR, medidas de prevenção de condutas atípicas, ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitando-se as suas expectativas e suas liberdades fundamentais.

E, finalmente, também utilizamos os dados fornecidos para:

- nos comunicar com TITULARES/usuários; 
- manter nossos cadastros atualizados; 
- viabilizar a utilização de nossos aplicativos e plataformas;
- segurança física e lógica dos ambientes da CCEE, em preservação dos demais acessos e dados custodiados
- viabilizar a participação de TITULARES e usuários em nossos eventos.

4.2. BASE LEGAL DO TRATAMENTO DE DADOS:

A CCEE realiza o tratamento de dados pessoais desde que fundamentado pelas bases legais constantes no artigo 7ª da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o que torna legítimo o tratamento de dados pessoais, nas seguintes hipóteses:

i. Consentimento pelo TITULAR; 
ii. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 
iii. Execução de políticas públicas e realização de Estudos; 
iv. Execução de contratos; 
v. Exercício regular de direito; 
vi. Proteção da vida e Tutela da saúde; 
vii. Interesses legítimos do controlador de dados. 

4.3. DADOS PESSOAIS TRATADOS E A FORMA DE SUA COLETA:

Os dados coletados com mais frequência, por meio do site e da Plataforma, são os de cadastro para viabilizar não apenas a participação em treinamentos e eventos da CCEE, mas também para contratos, atendimento de obrigação legal ou regulatória, segurança dos sistemas da CCEE e outros documentos. São: Nome completo, endereço físico e eletrônico, RG, CPF ou Passaporte ou RNE, telefone celular/comercial, de acordo com a finalidade atribuída para o tratamento e contato estabelecido com a CCEE, por exemplo:

- Visita ao site para busca de informações sobre a instituição e seus treinamentos na Plataforma: aqui podem ser coletados dados relativos ao seu provedor de internet, sistema operacional, navegador e páginas. Há um mapeamento do percurso que a pessoa faz após acessar o site.
- Envio de e-mail (boletins e informativos | seleção de recebimento de boletim para não representantes legal ou representantes CCEE): nome e e-mail. Aqui é disponibilizada a opção de a pessoa dar mais dados, para receber comunicação de acordo com os seus interesses, mas isso depende do seu consentimento e fornecimento de novas informações.
- Representantes legal e Representantes CCEE: O envio de e-mail (boletins, avisos, informe e comunicado) é um direito do agente CCEE, de acordo com a Resolução Normativa nº 109 (Convenção de Comercialização), de 26 de outubro de 2004.
- Cadastro no site: solicitamos nome, e-mail, gênero, nº de CPF ou RNE ou Passaporte, endereço físico e telefone para contato. O IP do seu computador pode ser registrado para proteção interna em caso de fraude.
- Eventos: quando necessário o cadastro para a participação de um evento da CCEE, podemos solicitar nome, e-mail, telefone para contato.
- Excepcionalmente, a CCEE poderá captar dados sensíveis, especialmente de saúde, de seus colaboradores e dependentes. O tratamento dessas informações estará condicionado à observação da Política de Segurança da Informação e a esta Política de Privacidade.  Neste caso, serão igualmente observados os requisitos legais para este processamento.
- Monitoramento, no atendimento da obrigação regulatória, a CCEE efetua a coleta de dados pessoais para avaliação de eventual conduta atípica do agente ou situações de denúncia recebidas, com a gravação e armazenamento dos dados das reuniões, encontros ou contatos telefônicos, bem como reprodução/compartilhamento às autoridades competentes, quando necessário para a manutenção do regular exercícios das atividades no âmbito da CCEE e/ou suporte do Parceiro de Negócios com compromisso de sigilo dos dados. 

4.3.1. NAVEGAÇÃO:

Ao navegar no site da CCEE, poderemos registrar alguns dados para gerar estatísticas de acesso. Isso abrange os seguintes dados que não serão repassados a outras instituições empresas ou pessoas, exceto se houver exigência legal ou regulatório, seu uso para apuração de atividades ilícitas, fiscalizações das Agências ou Autoridades competentes, atendimento de decisão judicial, arbitral ou administrativa, quando aplicável, os dados a seguir:

- Usuário;
- IP do usuário anonimizado;
- Cidade;
- Sessão;
- Dados relativos ao seu provedor de internet;
- Sistema operacional;
- Navegador (tipo, versão, opções habilitadas e plug-ins instalados);
- Marca do dispositivo móvel;
- Modelo do dispositivo;
- Categoria do dispositivo (tablet, celular, etc.);
- Configurações de vídeo (tamanho/resolução e quantidade de cores); e
- Páginas acessadas (data e hora de acesso).

Não instalamos ou ativamos nenhum tipo de programa, vírus, script, trojans ou similares que possam de alguma forma comprometer a segurança do TITULAR.

Esses dados são coletados por meio de cookies por sessão, pequenos arquivos que reúnem essas informações automaticamente a partir do seu acesso, e as estatísticas geradas têm o objetivo de conhecer melhor o TITULAR/usuário para oferecer a experiência mais adequada ao acessar o site da CCEE.

Caso não queira ceder essas informações, desative o uso de cookies de seu navegador. Porém a sua navegação poderá ser impactada na performance do site.

4.3.2. ENVIO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS:

As comunicações, informes ou avisos, quando realizada para não associados, a CCEE realiza a coleta de informações pessoais dos interessados que manifestam o seu consentimento para receber comunicações eletrônicas como, por exemplo, nossos boletins e informativos.  Nesse caso, solicitamos apenas o nome e o e-mail.

É possível atualizar suas preferências ou cancelar a assinatura a qualquer momento, basta clicar nos links na parte inferior de nossos e-mails. Com o cancelamento, a CCEE se reserva o direito de eliminar os dados, em atendimento a critérios de segurança. 

As comunicações, informes ou avisos, quando realizadas para associados geram a coleta de dados pessoais e reprodução nos ambientes da CCEE, em atendimento a obrigação legal e regulatória para fornecimento do direito do agente a receber esses comunicados. É importante o associado manter atualizado os dados, conforme determina a regulamentação vigente. Eventual solicitação de cancelamento será avaliada pela CCEE, com o objetivo de não prejudicar o atendimento das normas vigentes. 

4.3.3. CADASTRO:

Ao se cadastrar no site da CCEE, o TITULAR/usuário terá um login de acesso, que irá identificá-lo e permitirá fazer download e/ou upload de materiais com maior facilidade, conforme padrões de acesso e segurança definidos pela CCEE. Para isso, solicitamos dados biográficos como, nome, e-mail, nº de CPF ou RNE ou Passaporte, endereço e telefone celular/ comercial para contato. O IP também é coletado nesse momento.

Utilizaremos essas informações, por exemplo, para nos comunicarmos com os agentes da CCEE, agentes de liquidação, entidades públicas, demais TITULAR/usuário de forma qualificada:  enviar materiais e divulgar nossas ações e serviços, conforme hipótese de tratamento de dados e contato estabelecido com a CCEE. 

Além dos dados de cadastro acima, solicitamos também dados financeiros, com a finalidade de processar operações de pagamento.

4.3.4. EVENTOS:

A CCEE organiza muitos eventos, sejam eles seminários, oficinas ou workshops. Nesses casos, poderá captar dados de pessoas convidadas como palestrantes, Parceiros de Negócios ou que tenham preenchido algum formulário de inscrição para comparecer ao evento ou agentes da CCEE.
Esses dados serão compartilhados internamente de forma livre, especialmente com as áreas de relacionamento e marketing, com a finalidade de promover o contínuo contato da CCEE com essas pessoas, que se mostraram interessadas no trabalho desenvolvido e divulgação de temas/discussões afetas ao setor elétrico, bem como eventual emissão de certificado/documento de participação.

4.3.5. APLICATIVOS:

A CCEE poderá desenvolver aplicativos relacionados a sua missão, objetivos e diretrizes organizacionais, bem como determinação legal ou regulatória.

4.4. DADOS DE CRIAÇÃO E ADOLESCENTES:

Apesar de não serem o alvo dos tratamentos da CCEE, caso ocorra a coleta de dados de crianças, normalmente dependentes de colaboradores, isso será feito mediante consentimento específico dos pais ou responsáveis. As informações serão utilizadas para promoção do bem-estar das crianças e retidas somente pelo tempo necessário.

4.5. DADOS SENSÍVEIS:

Em geral, a CCEE não coleta dados sensíveis, salvo para tratamento de dados pessoais de candidato a colaborador, colaboradores e seus dependentes. Se isso acontecer, eles serão tratados exclusivamente dentro da sua finalidade.

Os dados sensíveis de raça e orientação sexual, se coletados, serão utilizados para finalidade específica.

4.6. SEGURANÇA DOS DADOS:

Os ambientes da CCEE podem fornecer acesso a sites, bases de dados, redes, servidores, informações, software, programas, sistemas, diretórios, aplicações, produtos ou serviços de terceiros (denominados "Serviços Externos").

Tomamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas e razoáveis, projetadas para proteger os dados pessoais do TITULAR inseridos nos ambientes da CCEE para prevenir a perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração não autorizada e destruição inapropriada, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. 

Os Serviços Externos podem ter os seus próprios Termos de Utilização e/ou política de privacidade, e podem ter práticas e requisitos diferentes daqueles operados pela CCEE. É aconselhável que coloque questões e faça pesquisas razoáveis antes de entrar em qualquer transação, financeira ou não, online ou off-line, com qualquer terceiro relativamente a qualquer Serviço Externo.

As transmissões de informação na internet não são totalmente seguras, competindo ao TITULAR tomar as precauções necessárias para se proteger contra fraudes ao utilizar os Serviços Externos e proteger os seus sistemas informáticos contra vírus, worms. A CCEE não pode garantir a segurança dos recursos utilizados pelo TITULAR na transmissão de dados para o nosso site. Nesse sentido, qualquer transmissão é efetuada por sua conta e risco.

Ao receber as informações do TITULAR, a CCEE usará procedimentos rigorosos e recursos de segurança para impedir acessos não autorizados. O acesso a essas informações será limitado a um número mínimo de colaboradores da organização e/ou Parceiros de Negócios, que estão sujeitos a compromissos de confidencialidade. As pessoas que utilizarem estas informações indevidamente estarão sujeitas às medidas legais cabíveis, bem como autoridades ou agência reguladora.

4.7. COMPARTILHAMENTO DO DADO:

Ao fornecer dados pessoais o TITULAR está ciente da custodia dos mesmos pela CCEE, bem como possibilidade de compartilhamento para cumprir obrigações da regulamentação vigente e definidas em nosso Estatuto Social.

A CCEE adota mecanismos de controles de segurança para a transmissão de informações em seu site, proporcionando segurança razoável para proteger este tratamento.

Procuramos nos certificar que os dados pessoais do TITULAR não sejam indevidamente acessados, divulgados ou alterados, bem como usurpados, sendo firmado compromissos com nossos Parceiros de Negócio para eventual compartilhamento seguro. 

A CCEE coopera com as autoridades competentes e, portanto, pode divulgar os seus dados pessoais quando houver determinação legal, requerimento, requisição, ordem judicial, ou com Autoridades judiciais, administrativas, arbitral ou governamentais competentes, sempre que autorizados.

Os dados pessoais dos TITULARES podem ser igualmente processados em nosso nome pelos nossos parceiros de negócio. A CCEE envida os melhores esforços para atuar com entidades externas com credibilidade e segurança no tratamento de dados pessoais.

A CCEE só compartilha os dados dos TITULARES com terceiros nas hipóteses permitidas pela lei, observadas algumas situações específicas:

- Quando o TITULAR der o seu consentimento para que a CCEE disponibilize essas informações a terceiros determinados;
- Em casos em que a CCEE utiliza serviços de terceiros na organização de viagens e acomodações para facilitar a participação de pessoas em eventos ou reuniões;
- Nos casos em que a CCEE usa um provedor terceirizado para fornecer um serviço (por exemplo, um provedor de serviços de e-mail);
- Com o fim de cumprir quaisquer contratos, termos, condições ou acordos que tenha firmado com o TITULAR;
- Em casos específicos descritos por lei ou por força de decisões em processo judicial, administrativo e arbitral. Nestes casos, a CCEE fará o possível para notificar o TITULAR sobre esse pedido.

Em algumas circunstâncias, a CCEE poderá colocar as informações pessoais do TITULAR em anonimato para que elas não possam mais ser associadas à pessoa. 

A transferência internacional de dados pessoais poderá ocorrer para parceiros comerciais ou organismos internacionais sediados em países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei, ou assegurem o mesmo grau de proteção contratualmente.

Esses terceiros podem estar envolvidos, entre outras coisas, em dar suporte no desempenho de nossas atividades, por exemplo, de tecnologia, em campanhas de divulgação ou projetos de pesquisa realizados em conexão com a nossa missão.

4.8. DO ARMAZENAMENTO DO DADO:

Os seus Dados Pessoais são armazenados em nossos sistemas ou em sistema de terceiro contratado pela CCEE, para fins legais e comerciais, conforme esclarecido neste documento.

A CCEE dispõe de infraestrutura própria, algumas vezes podemos compartilhar com empresas terceiras um backup de data center. Os locais de armazenamento são escolhidos para operar com eficiência, melhorar o desempenho e criar redundâncias para proteger os dados no caso de uma interrupção ou outros problemas de indisponibilidade. 

Informamos, ainda, que realizamos transferência de dados internacionais coletados dos TITULARES.
O TITULAR está ciente que o armazenamento para fins estatísticos ou históricos poderá ser realizado pela CCEE, sem prejuízo de eventual anonimização, quando aplicável.

4.9. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DO DADO:

Podemos reter alguns dos seus dados pessoais para cumprir as nossas obrigações legais ou regulamentares, bem como exercício da ampla defesa e do contraditório em procedimentos e processos judiciais, administrativo e arbitral.

Os dados pessoais serão mantidos sempre que houver uma necessidade legal legítima ou comercial em andamento ou hipóteses previstas na LGPD. É importante ressaltar que o armazenamento de dados nas bases da CCEE está ligado à finalidade a que eles se destinam.

Os dados pessoais serão mantidos em nossos sistemas pelo maior dos seguintes períodos:

i. enquanto for necessário para a atividade ou serviços relevantes; 
ii. qualquer período de retenção exigido pela lei e regulamento ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
iii. fim do período do recebimento de eventual reclamação administrativa, judicial ou arbitral, bem como investigações em relação as atividades desempenhadas pela CCEE.

4.10. OS DIREITOS DO TITULAR:

A CCEE respeita o direito à privacidade do TITULAR, portanto, para exercê-los, você precisa apresentar requerimento expresso em seu nome ou por meio do seu representante legal, utilizando o endereço de e-mail privacidade@ccee.org.br.

Os direitos que lhe são concedidos, quando não impedir o cumprimento da regulamentação vigente, sob o âmbito da LGPD consistem:

1) Requisitar a informação se os dados do TITULAR sofrem qualquer tipo de tratamento pela CCEE e como isso é feito;
2) Solicitar o acesso e confirmação a toda informação pessoal que a CCEE mantém. Nesse momento a CCEE precisará confirmar a identidade do TITULAR, após o que fornecerá um relatório com a cópia das informações do TITULAR, que estão em seu poder;
3) Requisitar a correção de informações incorretas, incompletas ou imprecisas a respeito do TITULAR, que estão em nas bases de dados da CCEE;
4) Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que o TITULAR considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a “LGPD”;
5) Requisitar a portabilidade dos dados do TITULAR para outro fornecedor de serviço ou produto, o que será feito a menos que tais dados já tenham sofrido anonimização da parte da CCEE, a partir das diretrizes oferecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
6) Direito de pedir para que as informações do TITULAR sejam excluídas dos arquivos e sistemas da CCEE, quando não houver nenhuma razão para mantê-las;
7) Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento dos dados do TITULAR com outras instituições públicas ou particulares;
8) Requisitar a exclusão das listas de comunicação ou marketing da CCEE, assim o TITULAR deixará de receber as mensagens e e-mails, caso não deseje mais isso e não prejudique o atendimento de obrigação legal e regulatória e prejuízo perante terceiro
9) Solicitar a informação sobre a eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre as consequências dessa negativa em cada caso; e
10) Cancelar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação regulatória, execução de contrato ou legítimo interesse. Depois que a CCEE receber a notificação sobre a retirada do consentimento do TITULAR, não serão tratadas mais as informações pessoais do TITULAR para os fins aos quais elas se destinavam.

4.10.1.    A RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DO TITULAR:

O compromisso da CCEE é responder ao requerimento do TITULAR da maneira mais rápida possível, contudo, caso não tenha custódia dos dados ou recursos necessários para atendimento será comunicado:

- As razões que impedem a CCEE de adotar imediatamente a providência que o TITULAR deseja; ou
- A CCEE informará que não é o agente de tratamento dos dados que o TITULAR busca, e, se possível, onde o TITULAR poderá encontrá-los.
Se o TITULAR desejar um relatório completo contendo:

i. origem dos dados; 
ii. inexistência de registro; 
iii. critérios utilizados; e 
iv. finalidade de tratamento.

Esse documento será fornecido em até quinze dias úteis, contados da data em que o requerimento foi feito, nos termos da lei.

Caso o TITULAR tenha dificuldade com o recebimento deste relatório pela internet, é seu direito pedir que ele seja entregue na forma impressa.

4.10.2. DA INFORMAÇÃO QUANTO A MUDANÇA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS A TERCEIROS:

A CCEE informa que uma vez requisitados o cancelamento, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, essa mudança será repassada na forma de tratamento do dado a eventuais terceiros com os quais tenha compartilhado as informações do TITULAR.
 
4.10.3. DECISÕES TOTALMENTE AUTOMATIZADAS:

A CCEE informa que não faz uso de mecanismos de decisão automatizada.

4.10.4. DIREITO DE PETICIONAMENTO:

É direito do TITULAR peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. 

4.10.5. MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A CCEE se reserva o direito de atualizar esta política de proteção de dados sempre que necessário.

A CCEE também recomenda que o TITULAR revisite esse documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado quanto a mudanças pontuais.

4.10.6. RESPEITO ÀS RECOMENDAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

A CCEE ressalta que isso poderá ocorrer especialmente quando houver novas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma vez que esse mecanismo regulatório do sistema de proteção de dados poderá emitir novas diretivas sobre a maneira que todos os procedimentos descritos nesse documento devem se dar.

4.11. CONTATOS:
A encarregada de dados da CCEE é a Sra. Katia Perchon Franco e seu contato é: privacidade@ccee.org.br. 

A sede da Câmara de Comercialização fica na Avenida Paulista, 2.064 - 13º andar, Bela Vista - São Paulo – SP, CEP: 01310-200. 

Caso o TITULAR deseje exercitar qualquer um dos direitos listados acima ou apenas atualizar as suas preferências, a qualquer momento, deverá enviar um e-mail simples, explicando a sua demanda, para o contato da área responsável pelo cuidado com esse tipo de requisição por meio do e-mail privacidade@ccee.org.br.