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CCEE disponibiliza novas versões de Regras Provisórias de Comercialização e Manual referente à Exportação de Energia Termoelétrica – PRT MME 86/2024
836/24 - Publicado em: 29/10/24 15:05 hs | Atualizado em 29/10/24 15:18 hsA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que se encontra disponível no site as versões de Regras de Comercialização provisórias, bem como a nova versão do “Manual para operacionalização da exportação de energia termoelétrica (PRT MME nº 86/24)”.
Abaixo segue a lista dos cadernos impactados pela referida Portaria:
Cadernos de Regras de Comercialização Provisórias com vigência a partir de outubro/2024 (versão 2024.3.0.3):
- 02 – Medição Contábil;
- 03 – Garantia Física;
- 05 – Contratos;
- 07 – Comprometimento de Usinas;
- 09 – Encargos;
- 10 – Consolidação de Resultados;
- 13 – Penalidades de Energia;
- 15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST;
- 16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR;
- 17 – Receita de Venda de CCEAR;
- 18 – Contratação de Energia de Reserva;
- 27 – Contratação de Reserva de Capacidade.
A CCEE destaca as principais alterações realizadas:
- A CCEE passa a calcular e enviar ao ONS a estimativa de perdas das usinas exportadoras;
- Usinas que recebem subsídio da CCC e exportarem, terão o subsídio glosado na proporção da energia exportada;
- Usinas comprometidas com CER ou comprometidas com CRCAP devem devolver à CONER e CONCAP a receita fixa recebida na proporção do montante exportado;
- Exclusão da determinação do pagamento de encargo para as usinas despachadas por razões elétricas e que optassem exportar;
- Alteração da forma de valoração da compensação financeira aplicada aos geradores para os casos de não entrega de energia, sendo aplicada a diferença entre o CVU da usina exportadora e o PLD sobre o montante não entregue.
Acesse: www.ccee.org.br > Mercado > Regras de Comercialização > selecione tipo: Provisório.
Acesse: www.ccee.org.br > Mercado > Procedimentos de Comercialização > Módulo 3 – Contratação de Energia > Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente Livre > Documentos de Apoio > Manual para operacionalização da exportação de energia termoelétrica – PRT MME 86/2024 – versão 1.0.
Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-591-4185 ou atendimento@ccee.org.br.