CONTRATOS CCEE

Os agentes do setor elétrico estabelecem seus acordos comerciais em contratos do Ambiente de Comercialização Regulado (ACR) e Ambiente de Comercialização Livre (ACL), sendo obrigatório o registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A contratação de energia de reserva gera contratos específicos. Veja abaixo os detalhes de cada tipo de contrato.

A CCEE aplica a solução de assinatura digital para os contratos regulados, tornando o procedimento mais ágil e menos oneroso aos associados. A ferramenta permite aos agentes assinarem seus contratos eletronicamente, por meio da utilização de certificação digital.

O sistema permite a assinatura dos contratos de forma individual ou em lote, pesquisa e download dos contratos, verificação das assinaturas realizadas, entre outras funções.

Para utilizá-la, é preciso ter um certificado digital (e-CPF, padrão ICP-Brasil) - o que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica às assinaturas eletrônicas, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Como solicitar acesso
O Portal de Assinatura possui dois perfis de acesso: "signatário/representante" (usuário que assina os documentos) e "visualizador" (usuário que não efetua assinatura, mas acompanha o processo). 

Para solicitar o acesso, basta abrir um chamado na Central de Atendimento (atendimento@ccee.org.br ou 0800 10 00 08) informando o nome, e-mail e CPF de cada usuário. No caso de signatários/representantes, é necessário também inserir no Sistema de Gestão de Processos (SGP) a documentação comprobatória de poderes para assinatura, informando no chamado à Central de Atendimento o número do processo aberto no SGP. 

Encontre na tabela abaixo os contratos de energia disponíveis para download, vigentes e os encerrados nos últimos cinco anos, conforme deliberação da Resolução Normativa ANEEL nº 783/2017.