A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aprovou junto aos seus agentes, por 97,7% dos votos, o novo Estatuto Social da organização, durante a 75ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (18/12). O documento será, então, enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para a aprovação final do texto pela Diretoria.

“O documento deliberado hoje reflete com precisão e efetividade os anseios do órgão regulador, zelando pelos princípios já referendados pelo setor e em prol do fortalecimento da nova governança corporativa da CCEE. Este é um importante legado que queremos deixar como resultado da nossa gestão, uma iniciativa construída a partir de muito diálogo, respeito e transparência entre nossos agentes associados, ANEEL e Ministério de Minas e Energia”, disse Alexandre Ramos, presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização.

As principais alterações introduzidas pelo novo Estatuto incluem:

1. Representação de Agentes e Consumidores: Ajustes foram realizados para excluir o tema do Estatuto, seguindo a legislação vigente.

2. Mandatos dos Conselheiros: Foram realizados ajustes para excluir os mandatos não coincidentes, conforme a alteração ao Decreto 5177 e à Resolução Normativa ANEEL 957.

3. Participação em Política: A participação em estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral agora configura um impedimento, em substituição à antiga regra de "Idoneidade Moral e Reputação Ilibada".

4. Recondução de Conselheiros: Ajustes foram feitos para permitir a recondução de conselheiros para mandatos residuais, possibilitando uma ou duas reconduções.

5. Qualificação dos Membros: Foram ajustadas as exigências de qualificação para membros do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, introduzindo o termo "notório conhecimento e formação acadêmica compatível com o cargo” como um impedimento.

6. Endereço da Sede: Inclusão do endereço completo da sede nos documentos oficiais para maior precisão.

Estas mudanças visam aprimorar nossa estrutura organizacional e garantir uma governança ainda mais robusta e alinhada aos mais altos padrões de integridade e eficiência.

A aprovação do novo Estatuto é essencial para que a CCEE avance para um modelo de gestão capaz de apoiar o crescimento do mercado, tanto em volume de operações quanto em protagonismo da organização. Além disso, sua viabilização contribuirá com a oferta de serviços com a excelência necessária à modernização do setor.