A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que se encontra disponível no site as versões de Regras de Comercialização provisórias, bem como a nova versão do “Manual para operacionalização da exportação de energia termoelétrica (PRT MME nº 86/24)”.

Abaixo segue a lista dos cadernos impactados pela referida Portaria:

Cadernos de Regras de Comercialização Provisórias com vigência a partir de outubro/2024 (versão 2024.3.0.3):

• 02 – Medição Contábil;
• 03 – Garantia Física;
• 05 – Contratos;
• 07 – Comprometimento de Usinas; 
• 09 – Encargos; 
• 10 – Consolidação de Resultados; 
• 13 – Penalidades de Energia; 
• 15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST; 
• 16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR; 
• 17 – Receita de Venda de CCEAR; 
• 18 – Contratação de Energia de Reserva;
• 27 – Contratação de Reserva de Capacidade.

A CCEE destaca as principais alterações realizadas:

• A CCEE passa a calcular e enviar ao ONS a estimativa de perdas das usinas exportadoras; 
• Usinas que recebem subsídio da CCC e exportarem, terão o subsídio glosado na proporção da energia exportada;
• Usinas comprometidas com CER ou comprometidas com CRCAP devem devolver à CONER e CONCAP a receita fixa recebida na proporção do montante exportado;
• Exclusão da determinação do pagamento de encargo para as usinas despachadas por razões elétricas e que optassem exportar;
• Alteração da forma de valoração da compensação financeira aplicada aos geradores para os casos de não entrega de energia, sendo aplicada a diferença entre o CVU da usina exportadora e o PLD sobre o montante não entregue.

Acesse: www.ccee.org.br > Mercado > Regras de Comercialização > selecione tipo: Provisório.

Acesse: www.ccee.org.br > Mercado > Procedimentos de Comercialização > Módulo 3 – Contratação de Energia > Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente Livre > Documentos de Apoio > Manual para operacionalização da exportação de energia termoelétrica – PRT MME 86/2024 – versão 1.0.

Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-591-4185 ou atendimento@ccee.org.br.