ARBITRAGEM
A arbitragem é um meio de solução de conflitos, no qual as partes definem que uma uma entidade privada solucionará a controvérsia.
No âmbito do setor elétrico, conforme determinado pela Lei 10.848/2004, no que tange à solução de eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE, entre si e deles com a CCEE, devem ser resolvidas por meio de arbitragem.
Todos os agentes aderidos na CCEE estão sujeitos à arbitragem, nos termos da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa da ANEEL nº 957/2021, os quais devem observar a Convenção Arbitral vigente.
Na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da Câmara de Comercialização, ocorrida em 19 de outubro de 2021, foi aprovada a alteração da Convenção Arbitral para possibilitar a pluralidade de Câmaras Arbitrais para resolução de divergências, desde que previamente homologadas e credenciadas pela CCEE.
A homologação das Câmaras Arbitrais se efetiva mediante a aprovação do Conselho de Administração da CCEE, após verificação do atendimento aos requisitos mínimos para serem habilitadas a administrar procedimentos arbitrais, as quais podem ser eleitas pelas partes nos termos da Convenção Arbitral celebrada entre os agentes e a CCEE.
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É dever das Câmaras Arbitrais, interessadas em serem homologadas e credenciadas junto à CCEE, o atendimento das premissas do Procedimento de Arbitragem e das condições previstas na Convenção de Comercialização, na Convenção Arbitral e nas demais normas aplicáveis e vigentes.
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câmaras homologadas e credenciadas
Confira abaixo a lista das câmaras arbitrais aprovadas pelo Conselho de Administração da CCEE.
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Constituída em março de 2002, a Câmara FGV é presidida pelo presidente da Fundação Getúlio Vargas, tem dois vice-presidentes egressos do Conselho Diretor da Instituição. É gerenciada por um diretor executivo, que em matéria substantiva envolvendo questões de Direito é assistido por um Diretor Jurídico.
Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
É uma associação sem fins lucrativos, constituída em 1998, que conta em sua estrutura organizacional com Conselho Deliberativo, Diretoria e Secretaria. Composta por profissionais experientes e de reconhecida atuação profissional empresarial e jurídica, especialmente relacionada à solução de controvérsias.
Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA
Fundada em 2002 pelas entidades ACRJ, FENASEG e FIRJAN, a Câmara possui um Conselho Consultivo, composto por um grupo de notáveis juristas, de expressão internacional, e vice-presidências setoriais, voltadas para assegurar sintonia com os interesses dos mais diversos segmentos da economia.
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP-FIESP
Instituída em maio de 1995 pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Tem por objetivo administrar conciliações, mediações e arbitragens que lhe forem submetidas, prestando assessoria no desenvolvimento dos procedimentos. Possui gestão autônoma e independente.
Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM-CCBC
Fundada em 1979, a instituição atua na resolução de disputas domésticas e internacionais, administrando procedimentos de Arbitragem, Mediação, Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas e Comitês de Registro de Domínio. Com 40 anos de experiência, o CAM-CCBC conta com Case Managers especializados e possui certificação de qualidade ISO 9001.
Conselho Arbitral do Estado de São Paulo - CAESP
É uma instituição independente e sem fins lucrativos, de atuação nacional, fundada em 1998. Sua finalidade é a aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos para dirimir controvérsias em todas as áreas do Direito onde esses institutos são aplicáveis. O corpo de conselheiros conta com juristas renomados, com profundo conhecimento dos MESCs e extremamente atuantes como árbitros.
Secretaria Internacional da Corte de Arbitragem (SCIAB) - ICC Brasil
Em seus mais de 100 anos, a ICC tornou-se um centro de referência em serviços de resolução de disputas. A organização oferece diferentes soluções, como alternativas ao litígio, sempre buscando apoiar seus usuários para solucionar suas disputas da mais eficiente, segura, justa e econômica possível. Os serviços estão disponíveis para qualquer pessoa: de indivíduos e empresas .
ARBITAC - Câmara de Mediação e Arbitragem
Criada em 1996, a ARBITAC é a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná. Além da administração de mediações e arbitragens, é responsável pela celebração de convênios de cooperação com órgãos afins sediados no Brasil e no exterior e tem o compromisso de promover eventos para incentivar os estudos sobre mediação e arbitragem como métodos eficazes para solução de conflitos.
Câmara de Medição e Arbitragem Especializada - CAMES BRASIL
A Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES é uma instituição que promove a resolução de conflitos fora do Poder Judiciário. Trabalha com mediação e arbitragem na solução de conflitos patrimoniais, financeiros e contratuais. A CAMES possui uma rede de mediadores e árbitros, espalhada por todo o Brasil, que forma equipes multidisciplinares, com especialistas nas mais diversas áreas.
