Os comercializadores associados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE precisarão apresentar, até o final do mês de abril de 2023, seus balanços patrimoniais auditados relativos ao exercício do ano anterior (2022), para que possam ser classificados conforme determina a REN nº 1.014/22. A organização reforça que os agentes devem se atentar, caso ainda precisem contratar uma empresa de auditoria independente (credenciada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e sem vínculo com a empresa auditada), para que os trabalhos sejam concluídos em tempo hábil.

Com o objetivo de tornar mais robustos os critérios para a entrada e a manutenção de empresas que atuam na comercialização de energia elétrica, a nova norma alterou a REN nº 1.011, de março de 2022, para que os comercializadores sejam classificados em:

Tipo 1: comercializadores com patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 10 milhões, sem limitação para registro de montantes de venda;

Tipo 2: comercializadores com patrimônio líquido inferior a R$ 10 milhões, sujeitos à limitação para registro de até 30 megawatts médios em montantes de venda mensais totais.

Vale destacar ainda que, a partir da entrada em vigor da norma, ou seja, a partir de 1º de maio de 2023, as informações financeiras e a documentação jurídica, de regularidade fiscal e de idoneidade econômico-financeira e técnica serão exigidas anualmente. Todos os candidatos que tiverem as adesões liberadas após a data também precisarão comprovar os requisitos estabelecidos pela regulação específica, como parte de seu processo.

A CCEE divulgará o processo de transição da regra vigente para a nova norma em momento oportuno.

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